Reforma ou deforma tributária no poder sancionador fiscal sobre operações e prestações de consumo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Simone Cruz, Nobre, Tupiassu, Lise Vieira da Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Reforma tributária, Brasil. Sanção tributária, legislação, Brasil. Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56692

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