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A prescrição e o princípio da legalidade : quando o STF legisla.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56726