O ônus da prova do réu em comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação e seu conflito com os princípios de presunção de inocência e da não autoincriminação.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56763 |