Das inconstitucionalidades da base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Schuh, José Eduardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2010
Materias:	Imposto de importação, base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56812

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