Mínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022.

Bibliographic Details
Main Authors:	Bergstein, Laís, Calderón, Ricardo Lucas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dívida, pagamento, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56900

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