Delegações legislativas no direito tributário
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5691 |
Registros relacionados: Delegações legislativas no direito tributário
- Quem tem medo da delegação legislativa?
- Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
- O princípio da legalidade tributária no Brasil : uma revisão necessária.
- A eficácia da capacidade contributiva e a justiça social
- Deferência judicial às escolhas regulatórias : o que podemos aprender com standards aplicados pela Suprema Corte estadunidense.
- O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil