Construções em áreas de preservação permanente e o princípio da consunção : críticas à absorção do art. 48 pelo art. 64 da Lei 9.605/98 a partir da abordagem ecossistêmica.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Bertuzzo, Tiago Bregolin, Altmann, Alexandre
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Brasil. Lei de crimes ambientais (1998). Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça, súmulas.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57083

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