Inconstitucionalidade formal (e material) do Enunciado 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Ommati, José Emílio Medauar, Rocha, Leonardo Brandão
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2024
Sujets:	Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57169

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