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Inconstitucionalidade formal (e material) do Enunciado 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Authors: Ommati, José Emílio Medauar, Rocha, Leonardo Brandão
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57169

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