Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lessa, Sebastião José
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Processo disciplinar, legislação, Brasil. Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil. Discricionariedade, aspectos legais, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5740

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares