QR Code

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios

Détails bibliographiques
Auteur principal: Lessa, Sebastião José
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5740
Description
Aucune description n'est disponible.