ICMS sobre a TUSD e a TUST.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva Junior, Irênio de Jesus, Santos, Luiz Antônio de Alcântara
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Tarifa de energia elétrica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Carvão mineral como combustível, Brasil. Contrato de transporte, tarifa, Brasil. Desenvolvimento energético, Brasil. Distribuição de energia elétrica, tributação, Brasil. Impostos, base de cálculo, tarifa, isenção, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57623

Internet