Reforma da previdência e o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente : a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gallo, Maria Eduarda Thomann
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Justiça social, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57636

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