Reforma da previdência e o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente : a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gallo, Maria Eduarda Thomann
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2023
Assuntos:	Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Justiça social, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57636

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