Reforma da previdência e o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente : a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

Bibliographic Details
Main Author:	Gallo, Maria Eduarda Thomann
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Justiça social, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57636

Internet