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Precedentes vinculantes e medidas processuais cabíveis em casos de descumprimento.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Precedente judicial, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57723
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