A aplicação dos precedentes judiciais : identificando a ratio decidendi : distinguindo os casos : aplicação da ratio decidendi x argumentação com o precedente.
Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 48, n. 346, p. 265-286, dez. 2023.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57791 |
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