O crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) : concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58268 |
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