A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária : rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sorrentino, Thiago Buschinelli
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 279. Ação penal, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Conluio, Brasil. Estado de exceção, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias. Evasão fiscal, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. Multa fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58273

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