A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária : rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária.

Bibliographic Details
Main Author:	Sorrentino, Thiago Buschinelli
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 279. Ação penal, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Conluio, Brasil. Estado de exceção, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias. Evasão fiscal, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. Multa fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58273

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