Uma barbaridade jurídica.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2021
Assuntos:	Vacinação, aspectos jurídicos, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58553

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