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author Romano, Rogério Tadeu
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-585532025-04-08T19:58:12Z Uma barbaridade jurídica. Romano, Rogério Tadeu Vacinação, aspectos jurídicos, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. 2025-04-08T19:58:10Z 2025-04-08T19:58:10Z 2021-12 Artigo In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 390, p. 207-212, dez. 2021. 2179-1643 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58553 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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