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Ministério Público e discricionariedade na análise de cabimento de acordos de não persecução penal : estatísticas do MPGO em 2022 e 2023.

Bibliographic Details
Main Authors: Sousa, Augusto Corrêa de, Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Persecução penal, Brasil.
Abuso de direito, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59123
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59123

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