Ministério Público e discricionariedade na análise de cabimento de acordos de não persecução penal : estatísticas do MPGO em 2022 e 2023.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Sousa, Augusto Corrêa de, Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Persecução penal, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Ministério público, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59123

Descripción
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