A operacionalização do distinguishing : análise a partir do tema 210 do STF e seus desdobramentos.

Bibliographic Details
Main Author:	Lemos, Luciléa Paulino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59191

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