STF valida decreto que retira Brasil da Convenção nº 158 da OIT : STF validou decreto de ex-presidente FHC que retirou país da Convenção.

Bibliographic Details
Main Author:	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2025
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal. Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982). Normas internacionais do trabalho, denúncia, Brasil. Decreto legislativo, tratado, anulação, Brasil. Dispensa sem justa causa, tratado. Despedida arbitrária, tratado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59226

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