STF valida decreto que retira Brasil da Convenção nº 158 da OIT : STF validou decreto de ex-presidente FHC que retirou país da Convenção.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2025
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal. Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982). Normas internacionais do trabalho, denúncia, Brasil. Decreto legislativo, tratado, anulação, Brasil. Dispensa sem justa causa, tratado. Despedida arbitrária, tratado.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59226

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