Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário : inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92.

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2003
Subjects:	Improbidade administrativa, legislação, crítica, Brasil, 1992. Constitucionalidade das leis, Brasil. Crime culposo, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59281

Internet