Cofins : os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Rodrigo Cavalcanti Alves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2005
Subjects:	Contribuição para financiamento da seguridade social. Constitucionalidade das leis, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Prestação de serviços, impostos, isenção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59835

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