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Ne bis in idem: eficácia negativa da decisão independente de coisa julgada

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Porto, Sérgio Gilberto, Matte, Mauricio
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5987