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O poder judiciário como legislador

Main Author: Tesheiner, José Maria
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Poder judiciário, competência, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Elaboração legislativa, Brasil.
Tribunal superior, poder normativo, Brasil.
Tribunal supremo, poder normativo, Brasil.
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Competência (justiça do trabalho), Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5990
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