O poder judiciário como legislador

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tesheiner, José Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Poder judiciário, competência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Elaboração legislativa, Brasil. Tribunal superior, poder normativo, Brasil. Tribunal supremo, poder normativo, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Ação coletiva, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5990

Descripción
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