Regulação econômica e proteção do consumidor à luz da Lei geral das agências reguladoras (Lei 13.848/2019).

Bibliographic Details
Main Author:	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019. Proteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil. Agência reguladora, projeto de lei, Brasil. Audiência pública, Brasil. Consulta pública, Brasil. Consumidor, participação do cidadão, Brasil. Regulação econômica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59922

Internet