A prestação de serviços públicos essenciais e o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública : os limites e as possibilidades de imputação subjetiva.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60026 |