Comentários à Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60041 |
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