Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa : não configuração da presunção de fraude, a que alude o artigo 185 do CTN : questões conexas.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60314 |
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