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A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Adiers, Leandro Bittencourt
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: COAD 2005
Assuntos:
Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil.
Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil.
Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil.
Processo penal, legislação, Brasil, 1940.
Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60361
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60361

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