A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Adiers, Leandro Bittencourt
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2005
Subjects:	Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil. Processo penal, legislação, Brasil, 1940. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60361

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