A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Reis, Luciano Elias
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, história. Nulidade (direito), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6037

Descripción
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