Por falta de comprovação do recolhimento de encargo financeiro de tributo pago indevidamente, empresa não obtém restituição dos valores.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel, Paim, Tiago Marroco
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Tributo, jurisprudência, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60480

Descripción
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