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Por falta de comprovação do recolhimento de encargo financeiro de tributo pago indevidamente, empresa não obtém restituição dos valores.

Bibliographic Details
Main Authors: Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel, Paim, Tiago Marroco
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Obrigação tributária, Brasil.
Apropriação indébita, Brasil.
Tributo, jurisprudência, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60480
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