Sobre a problemática da insignificância em direito penal econômico : breve análise em face dos ilícitos típicos de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990) e evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Síntese
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6326 |
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