Sobre a problemática da insignificância em direito penal econômico : breve análise em face dos ilícitos típicos de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990) e evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dall'Agnol, Filipe de Mattos
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2011
Sujets:	Princípio da insignificância, doutrinas e controvérsias. Crime contra o patrimônio, Brasil. Tipicidade, extinção, doutrinas e controvérsias. Sonegação fiscal, legislação, interpretação, Brasil. Transferência de capital, legislação, interpretação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6326

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