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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-66332024-05-19T14:49:14Z A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Medida liminar, Brasil. Processo penal, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil. 2011-12-15T18:01:22Z 2011-12-15T18:01:22Z 2009-08 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p. 89-112, ago. 2009. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6633 other application/pdf Notadez
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