A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Detalles Bibliográficos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2009
Materias:	Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Medida liminar, Brasil. Processo penal, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6633

Descripción
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