A competência tributária do ISSQN na zona econômica exclusiva

Bibliographic Details
Main Author:	Raposo, Rodrigo Luis Keller
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Competência tributária da União, Brasil. Zona econômica exclusiva, competência tributária, Brasil. Prestação de serviços, jurisprudência, Brasil. Direitos do mar. Mar territorial, legislação, Brasil. Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, fato gerador, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7039

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