Competência tributária e mutação constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lima, Daniel Serra
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2011
Sujets:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Constituição, alteração, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Capacidade tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7061

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