QR Code

Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.

Bibliographic Details
Main Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7595
Description
Description not available.