Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Arruda Neto, Pedro Thomé de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Processo administrativo, Brasil. Administração pública, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8000

Descripción
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