Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Arruda Neto, Pedro Thomé de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2011
Sujets:	Processo administrativo, Brasil. Administração pública, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8000

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